Formalização da empregada doméstica – Por onde começar?
Muitas mudanças vêm acontecendo nos últimos anos, principalmente a respeito da formalização da empregada doméstica. Durante este período, foram ampliados diversos direitos.
Contudo, muitos empregadores ainda possuem dúvidas sobre como regularizar os colaboradores, além de como manter o vínculo empregatício de forma correta. Algumas dessas dúvidas estão relacionadas ao processo de contratação e benefícios de uma empregada doméstica.
Você também possui dúvidas sobre a formalização da empregada doméstica? Confira nossas dicas.
Contratação da empregada doméstica
Existem alguns pontos que todo empregador, precisa levar em consideração antes de contratar e iniciar o processo de formalização da empregada doméstica. Como, por exemplo:
- Qual será a jornada de trabalho;
- Pretensão salarial;
- Tarefas a serem exercidas;
- Dentre outros.
Também é importante, que ambas as partes, contratante e contratada, estejam de acordo com todo os pontos e tenha suas eventuais dúvidas esclarecidas.
Formalização da empregada doméstica
O primeiro passo para o processo de formalização da empregada doméstica, é o preenchimento e assinatura do contrato em até dois dias úteis após o início de suas atividades, por meio da anotação em sua carteira de trabalho.
Além disso, também é preciso manter todas as informações trabalhistas atualizadas. Diante disso, a CLT estabelece algumas situações, na qual o empregador possui o direito de fazer alterações no contrato de trabalho. Veja a seguir:
- Mudança do local de serviço;
- Mudança no turno de trabalho;
- Alteração de função;
- Transferência para localidade diferente da estipulada;
- Transferência do empregado para um local diferente daquele onde as atividades primárias serão desenvolvidas.
Lembrando que, excluindo a necessidade dos serviços, todas as demais alterações deverão ser feitas em acordo com a empregada doméstica, com um acordo mútuo.
Registro da empregada doméstica
Como falamos anteriormente, o registro de uma empregada doméstica deverá ser feito, por meio de uma anotação com o número de seu contrato, na carteira de trabalho.
No campo destinado a o contrato de trabalho, o empregador deverá anotar todos os seus dados patronais (nome, CPF, endereço, salário).
Também é preciso complementar a formalização da empregada doméstica, por meio do cadastro do empregado e empregado no sistema do eSocial.
Registro no eSocial Doméstico:
O registro no eSocial Doméstico foi criado pelo programa do Governo Federal, com intuito de unificar o envio das informações do empregador com seus funcionários.
Sendo assim, desde 2015, passou ser o obrigatório a realização do registro da empregada doméstica pelo eSocial Doméstico. Desta forma, o empregador precisará criar uma conta no site eSocial.
Diante disso, será preciso que o empregador emita a Guia Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) e faça o recolhimento dos tributos de forma unificada.
Datas de pagamento mensais
O empregador precisará ficar atento a duas etapas principais. São elas:
- O pagamento do salário, que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês (lembrando que sábado também é considerado dia útil);
- Pagamento da guia DAE, que deverá ser paga até o 7º dia de cada mês (caso o vencimento ocorra no fim de semana, o pagamento deverá ser antecipado).
Como verificar pagamentos em aberto da Guia DAE?
Geralmente, quando os empregadores atrasam o pagamento de suas guias DAE, acabam perdendo o controle de quais ainda estão em aberto.
Como o eSocial não permite a emissão de comprovantes de pagamento, deixando muitos empregadores com dúvidas de guias já foram pagas e quais ainda estão em aberto. Contudo, é possível verificar quais já foram pagas pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Empregadas domésticas têm seus direitos
Após a criação da PEC das domésticas, em 2015, as empregadas domésticas passaram a ter, garantido por lei, os seus direitos, como, por exemplo:
- Hora extra;
- Repouso semanal;
- Banco de horas;
- Seguro desemprego;
- FGTS;
- Aviso prévio;
- Salário família.
Assim, é possível assegurar que as profissionais domésticas como de qualquer outro profissional registrado.
Precisa de ajuda com o processo de formalização da empregada doméstica?
Ao longo de nosso texto é possível perceber a importância do processo de formalização da emprega doméstica, assegurando todos os seus direitos trabalhistas.
Desta maneira, é preciso ter conhecimentos técnicos sobre o assunto, a fim de que possa proteger ambas as partes do contrato.
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