Formalização da empregada doméstica – Por onde começar?

Formalização da empregada doméstica – Por onde começar?

Muitas mudanças vêm acontecendo nos últimos anos, principalmente a respeito da formalização da empregada doméstica. Durante este período, foram ampliados diversos direitos.

Contudo, muitos empregadores ainda possuem dúvidas sobre como regularizar os colaboradores, além de como manter o vínculo empregatício de forma correta. Algumas dessas dúvidas estão relacionadas ao processo de contratação e benefícios de uma empregada doméstica.

Você também possui dúvidas sobre a formalização da empregada doméstica? Confira nossas dicas.

Contratação da empregada doméstica

Existem alguns pontos que todo empregador, precisa levar em consideração antes de contratar e iniciar o processo de formalização da empregada doméstica. Como, por exemplo:

  • Qual será a jornada de trabalho;
  • Pretensão salarial;
  • Tarefas a serem exercidas;
  • Dentre outros.

Também é importante, que ambas as partes, contratante e contratada, estejam de acordo com todo os pontos e tenha suas eventuais dúvidas esclarecidas.

Formalização da empregada doméstica

O primeiro passo para o processo de formalização da empregada doméstica, é o preenchimento e assinatura do contrato em até dois dias úteis após o início de suas atividades, por meio da anotação em sua carteira de trabalho.

Além disso, também é preciso manter todas as informações trabalhistas atualizadas. Diante disso, a CLT estabelece algumas situações, na qual o empregador possui o direito de fazer alterações no contrato de trabalho.  Veja a seguir:

  • Mudança do local de serviço;
  • Mudança no turno de trabalho;
  • Alteração de função;
  • Transferência para localidade diferente da estipulada;
  • Transferência do empregado para um local diferente daquele onde as atividades primárias serão desenvolvidas.

Lembrando que, excluindo a necessidade dos serviços, todas as demais alterações deverão ser feitas em acordo com a empregada doméstica, com um acordo mútuo.

Registro da empregada doméstica

Como falamos anteriormente, o registro de uma empregada doméstica deverá ser feito, por meio de uma anotação com o número de seu contrato, na carteira de trabalho.

No campo destinado a o contrato de trabalho, o empregador deverá anotar todos os seus dados patronais (nome, CPF, endereço, salário).

Também é preciso complementar a formalização da empregada doméstica, por meio do cadastro do empregado e empregado no sistema do eSocial.

Registro no eSocial Doméstico:

O registro no eSocial Doméstico foi criado pelo programa do Governo Federal, com intuito de unificar o envio das informações do empregador com seus funcionários.

Sendo assim, desde 2015, passou ser o obrigatório a realização do registro da empregada doméstica pelo eSocial Doméstico. Desta forma, o empregador precisará criar uma conta no site eSocial.

Diante disso, será preciso que o empregador emita a Guia Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) e faça o recolhimento dos tributos de forma unificada.

Datas de pagamento mensais

O empregador precisará ficar atento a duas etapas principais. São elas:

  • O pagamento do salário, que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês (lembrando que sábado também é considerado dia útil);
  • Pagamento da guia DAE, que deverá ser paga até o 7º dia de cada mês (caso o vencimento ocorra no fim de semana, o pagamento deverá ser antecipado).

Como verificar pagamentos em aberto da Guia DAE?

Geralmente, quando os empregadores atrasam o pagamento de suas guias DAE, acabam perdendo o controle de quais ainda estão em aberto.

Como o eSocial não permite a emissão de comprovantes de pagamento, deixando muitos empregadores com dúvidas de guias já foram pagas e quais ainda estão em aberto. Contudo, é possível verificar quais já foram pagas pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

Empregadas domésticas têm seus direitos

Após a criação da PEC das domésticas, em 2015, as empregadas domésticas passaram a ter, garantido por lei, os seus direitos, como, por exemplo:

  • Hora extra;
  • Repouso semanal;
  • Banco de horas;
  • Seguro desemprego;
  • FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Salário família.

Assim, é possível assegurar que as profissionais domésticas como de qualquer outro profissional registrado.

Precisa de ajuda com o processo de formalização da empregada doméstica?

Ao longo de nosso texto é possível perceber a importância do processo de formalização da emprega doméstica, assegurando todos os seus direitos trabalhistas.

Desta maneira, é preciso ter conhecimentos técnicos sobre o assunto, a fim de que possa proteger ambas as partes do contrato.

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