Fim do Alvará para atividades de baixo risco

Fim do Alvará para atividades de baixo risco

Finalmente aconteceu o momento tão esperado, principalmente pelos pequenos e microempreendedores: o fim do Alvará para empresas com atividades de baixo risco. Os negócios ligados a essas atividades estão dispensadas de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. As mudanças constam no Decreto n° 10.178 de 2019, publicado no dia 19 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Bolsonaro em setembro para desburocratizar a rotina das empresas. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor. Se você é empreendedor e esse assunto lhe interessa, leia nosso artigo até o final e confira maiores detalhes.

Decreto 10.178/19

O Decreto nº 10.178 do dia 19 de dezembro de 2019 estabelece o novo regime sobre atos públicos e a liberação de atividades econômicas. Veio regulamentar o que já vinha prevendo a Lei da Liberdade Econômica. A norma regulamenta os direitos I e IX da Declaração Lei de Liberdade Econômica (Art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), definindo o conceito de baixo risco para dispensa de atos públicos em âmbito federal e estabelecendo prazos para a aprovação tácita.

Há uma Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, voltada só para essa questão do fim da burocracia no Brasil; e deu um prazo para que isso venha a acontecer.

Objetivo

O intuito é definir as atividades de leve, moderado e alto risco, segmentando o licenciamento conforme o grau de risco, para que o esforço público seja voltado para as situações que, de fato, demandem atenção, eliminando a burocracia. Quem é empreendedor sabe do quão burocrático é para solicitar uma licença, uma autorização para um órgão público. Isso possibilitará ao Estado focar nas atividades de alto risco toda sua carga regulatória, de fiscalização e de licenciamento. Ele deve concentrar sua energia naquelas atividades que oferecem risco à sociedade.

A Lei estabeleceu que, em situações consideradas de baixo risco, é dispensada a necessidade de qualquer ato público de liberação, como licenças, alvarás, cadastros, autorizações, permissões, entre outros.

Matriz de risco – Prazo

Esse decreto também trouxe algo muito interessante: todos os 181 órgãos federais que emitem algum tipo de licença ou autorização para o funcionamento de alguma empresa, agora também terão que estabelecer, até o dia 1º de junho de 2020, uma medida de risco para cada tipo de negócio antes da liberação (seja a autorização para a poda de uma árvore ou um alvará de construção, por exemplo). A matriz de risco, que considera o impacto do dano potencial da atividade e a probabilidade de o dano acontecer, terá que enquadrar as atividades em três categorias:

  • níveis de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
  • nível de risco II – para os casos de risco moderado;
  • nível de risco III – para os casos de risco alto.

Atividades de nível de risco I – baixo risco

A atual exigência do ato público de liberação tem finalidade meramente burocrática e não obedece ao princípio constitucional de eficiência da administração pública. Dispensam a necessidade de ato público de liberação para qualquer emissão de alvará, autorização ou permissão (por exemplo, sapateiros e costureiras).

Atividades de nível de risco II – moderado (limitado, conhecido e previsível a ponto de ser evitado)

As atividades de risco moderado terão um sistema de aprovação automática. Bastará o empresário apresentar autodeclarações ou laudos de profissionais técnicos para obter a liberação (por exemplo, a poda de uma árvore).

Atividades de nível de risco III – alto risco (situações que devem, de fato, fazer uso dos recursos da máquina pública)

Somente as atividades de alto risco continuarão com o sistema tradicional de licenciamento, com a utilização de recursos públicos e de funcionários para fiscalização e análise (como as que envolvem medicamentos, abertura de instituições financeiras ou casas de shows).

Aprovação tácita – Licenciamento 4.0

Ele também estabelece o licenciamento automático em caso de demora excessiva do órgão público em responder ao pedido de um empreendedor. A nova regra foi batizada pelo governo de “licenciamento 4.0”. Se o órgão público demandado não responder em até 60 dias a um pedido de licença, o aval é entendido como dado (não tem nada mais frustrante para o empreendedor do que entrar com algum pedido no órgão público e não ter nenhum retorno, não saber quanto tempo vai levar para obter a resposta).

Esse prazo, porém, vai passar por uma transição. Em 2020, ele poderá ser de até 120 dias. Em 2021, de 90 dias, e em 2022 em diante, vale a máxima dos 60 dias. Em situações excepcionais, o prazo estabelecido pelo órgão pode ser maior. Enquanto o órgão não fixar o prazo conforme o disposto no decreto, o prazo para análise será de 30 dias.

*A aprovação automática fora do prazo não vale para as atividades com riscos ambientais, que continuam submetidas a restrições legais para a liberação de negócios e de empreendimentos.

*A Lei de Liberdade Econômica é uma norma geral que abrange a todos os tipos de licenciamento e, como consequência, o decreto também tem esse efeito. Entretanto, o direito ambiental, por exemplo, tem regramentos específicos que não podem ser desrespeitados, e que limitam a aplicação de certas possibilidades.

Conclusão

Como você pode observar, a partir do próximo ano, as atividades de baixo risco não mais precisarão de alvará. Esse decreto já regulamenta, não é uma lei geral, mas já é um decreto objetivo, dizendo que você não precisa mais ter uma autorização.

O fim do alvará para atividades de baixo risco impõe maior eficiência ao poder público no trato com o cidadão. Além de garantir maior celeridade na prestação de serviços públicos. Aparentemente, isso mostra que estamos caminhando para o fim de uma burocracia. Pelo menos o início de um caminho para diminuí-la consideravelmente.

Esperamos ter um país menos burocrático e mais favorável para você que empreende!

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Decreto na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10178.htm

Acesse nosso blog e aproveite para ler: Porque terceirizar o processo de legalização da sua empresa?

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