Baixa de empresa – JUCEMG isenta taxa para extinção de empresas em MG

Baixa de empresa – JUCEMG isenta taxa para extinção de empresas em MG

Baixa de empresa – JUCEMG isenta taxa para extinção de empresas em MG

Problemas pessoais, uma empresa que não dá mais o lucro desejado, não querer mais atuar naquele determinado mercado… Enfim, são muitos os motivos que levam empresários a encerrarem as atividades do seu negócio e fecharem a sua empresa. Independente do motivo que os impulsionou a tomar essa decisão, não basta fechar as portas literalmente, há uma série de etapas que devem ser cumpridas para que o encerramento seja feito de fato. O problema é que, devido a essa parte burocrática, muitos deixam de lado e acabam não concluindo esse processo. Com o objetivo de reduzir os custos do empreendedor e ajudá-lo a regularizar o encerramento das atividades, a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) não cobra mais para fechar pequenas empresas em Minas. Ela está seguindo as diretrizes do governo estadual de simplificação e também atendendo ao exposto na Lei da Liberdade Econômica 13.874/2019. No artigo de hoje falaremos sobre todo o processo de baixa da empresa e sobre essa isenção de taxas em MG, que vai beneficiar quem está em uma situação complicada, sem lucratividade e quer encerrar as atividades do seu negócio. Confira!

Quais os primeiros passos para dar baixa em uma empresa?

O primeiro passo para você realizar a baixa de uma empresa é acessar o site do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Com a criação do sistema nacional, ficou mais ágil e simples fechar um negócio, já que é tudo informatizado.

No menu principal, clique em Serviços/Nova página/Baixe uma Pessoa Jurídica.

Informando os dados solicitados, você estará dando início ao processo de encerramento do seu negócio.

Se preferir, é possível fazer toda essa etapa de forma presencial, basta ir até a Junta Comercial da sua cidade.

Baixa de empresa de acordo com o tipo de sociedade

Para efetuar a baixa de uma empresa em que existem sócios, deve-se fazer uma reunião oficializando o seu fechamento. A assinatura de todos deve constar na ata.

É preciso elaborar o chamado distrato social, que nada mais é do que um documento informando as razões que levaram ao fim da sociedade. Também deve explicar como ficará a divisão de bens da empresa entre eles. Ou seja, o valor que será repartido deve constar no distrato.

Além dessas informações, o nome do sócio que assumirá, se houver, os ativos da empresa, também deve constar no documento. Ele deve guardar consigo os livros e documentos contábeis e fiscais.

*Lembrando que o motivo para o fim da sociedade deve ter embasamento legal, conforme o Cód. Civil.

Próximos passos

Acompanhe os próximos passos para quitar dívidas e dar baixa da sua empresa:

Emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Para dar baixa na sua empresa, é necessário emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Se houver pendências relativas ao FGTS, devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, local que também será retirado esse certificado. É bom lembrar que esse documento tem validade de 30 dias, portanto, se demorar na conclusão do processo, deverá solicitar um novo.

Informar a prefeitura da sua cidade

Se você paga impostos municipais, como os prestadores de serviços que pagam ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), deve informar a prefeitura da sua cidade que irá fechar a sua empresa. Dependendo das regras do seu município, você deverá ter que apresentar determinados documentos, além de pagar algumas taxas.

ICMS

Se você é contribuinte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) precisa dar baixa na Inscrição Estadual na Secretaria de Fazenda do seu estado.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Tudo certo com o seu município e estado? Agora chega a hora de se acertar com o governo federal. Para estar regularizado, é exigido da sua empresa a obtenção da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitido pela Receita Federal.

Com ele em mãos, o seu negócio não terá mais nenhuma pendência, tanto com a Receita Federal quanto com a Procuradoria Geral da Fazenda.

Finalizando essa etapa, todas as contribuições previdenciárias também estarão em dia.

Passo final

Concluindo os passos anteriores, chega a etapa final. É hora de protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção da sua empresa.

Se o seu negócio for uma microempresa ou empresa de pequeno porte, não é necessário apresentar os documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Isso também vale para empresas de atividades sucursais e filiais.

Junto ao protocolo, é necessário pagar uma taxa à Junta Comercial, sendo que o valor depende do seu estado. Assim, o distrato social é arquivado, mas ainda é preciso dar a baixa propriamente dita no CNPJ.

Documento Básico de Entrada – DBE

Para dar baixa no CNPJ, o DBE deve ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema. Em algumas cidades, essa última etapa pode ser feita na própria Junta Comercial, quando você protocola a extinção da empresa.

Mas para essa facilidade ser oferecida, o órgão deve estar conveniado à Receita Federal. Para isso, é preciso fazer uso do programa Coleta Online da Receita, responsável por gerar a solicitação do cancelamento do CNPJ. Também é gerado o DBE.

JUCEMG isenta taxa para extinção de empresas em MG

Como já mencionado, é necessário pagar uma taxa referente ao arquivamento da extinção da sua empresa na Junta Comercial da sua cidade. A JUCEMG (Junta Comercial de Minas Gerais) adotou a isenção para esse pagamento na cidade de Minas. A medida vale para Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada em MG. As taxas continuarão sendo cobradas para as Sociedades Anônimas e Cooperativas. O valor que deixa de ser cobrado varia de R$ 128,16 a R$ 267,56, dependendo do tipo jurídico da empresa.

Estímulo a mais

O principal benefício dessa medida adotada pela JUCEMG não pesa tanto pelo valor isentado, mas pela desburocratização. Vimos que para dar baixa em uma empresa é necessário comprovar o pagamento de vários impostos, o que gera uma dificuldade maior para a extinção das atividades. E muitos empresários que deixam de regularizar a situação não é nem tanto pelo valor, mas devido à burocracia. Essa medida visa beneficiar empresas de menor porte que terão, com a gratuidade, um estímulo a mais para regularizarem sua situação em caso de encerramento.

Cadastro Nacional de Empresas (CNE)

Outra isenção implantada pela JUCEMG prevista na Lei 13.874/2019 é referente à retribuição do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), que alcança todos os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. Dependendo do tipo de registro, as taxas eram entre R$ 10 e R$ 21.

Para fechar uma empresa registrada na JUCEMG, o empresário deve acessar o site www.jucemg.mg.gov.br e solicitar o registro na aba “Serviços”.

Lembrando que a cobrança para a abertura de empresas continua existindo normalmente.

Como dar baixa na empresa MEI?

Para o Microempreendedor Individual – MEI – tudo é feito de forma mais rápida e fácil, como quando abriu a empresa e obteve o CNPJ. O MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Serviços”/”Fechar sua empresa”/”Dar baixa”. Consiste na geração de um código de acesso, usado para fazer o preenchimento dos documentos que serão necessários.

Conclusão

Como você pode observar, baixa de empresa não é um processo tão simples. É necessário avisar a Receita Federal, de maneira formal, que o seu negócio não existe mais. Caso contrário, corre-se o risco de ter, futuramente, problemas com o governo.

Por isso, para que tudo seja feito de forma segura, procure o auxílio de um contador. Assim, você terá a garantia de que tudo foi preenchido sem erros, evitando problemas futuros.

Para melhores informações de Baixa empresa em BH, procure a Sr. Organize, temos contadores experientes para lhe ajudar.

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